Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São intempestivos os aclaratórios opostos após o prazo de 2 dias estabelecido no artigo 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 151.613/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012.)

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