Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CULPA IMPUTADA À PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. - A alteração do julgado - para se concluir que a União se recusou a analisar administrativamente o documento retificador da DCTF, dando, assim, causa à ação de anulação de débito tributário - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 67.887/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 25/5/2012.)