Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 24/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 24/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "não houve cerceamento de defesa como alegado, vez que a demanda versa sobre matéria na qual as provas produzidas nos autos se mostram suficientes à solução da controvérsia, sendo prescindível maior dilação probatória". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 129.081/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 24/5/2012.)

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