Acórdão

AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, concluiu pela desnecessidade e impossibilidade de produção de provas testemunhal e pericial no caso concreto, concluindo, assim, pela inexistência de cerceamento de defesa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso apresentadas pelo recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.129.913/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017.)