Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 21/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/05/2012, p. 21/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 65 DA LOMAN. DIREITO À AJUDA DE CUSTO ANTE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recente jurisprudência desta Corte está firmada em que, na remoção do Magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o Juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. Precedentes: AgRg no Ag 1.368.615/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2011, AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.2.2011, AgRg no REsp. 943.682/PA, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 9.5.2011 e AgRg no REsp. 945.420/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.9.2010. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.340.614/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012.)

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