Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 11/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 11/09/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 65, I, DA LOMAN. 1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 356.013/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/9/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 26/05/2015

ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. ART. 65 DA LOMAN. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação do STJ se consolidou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da Loman, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.507.507/SC, relator…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/05/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 65 DA LOMAN. DIREITO À AJUDA DE CUSTO ANTE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recente jurisprudência desta Corte está firmada em que, na remoção do Magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o Juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. Preced…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/12/2010

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 56 DA LOMAN. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. 1. O STJ firmou a jurisprudência de que, na remoção do magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da Loman. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.352.601/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 4/2/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 09/04/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REMOÇÃO DE MAGISTRADO A PEDIDO - ART. 65 DA LOMAN - DIREITO À AJUDA DE CUSTO - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Com base no entendimento proferido pelo STF na Questão de Ordem 1569, a União suscita, pela primeira vez, a incompetência absoluta do STJ para julgar o cabimento da ajuda de custo paga a magistrado, nos casos de remoção a pedido. Tal matéria não foi objeto d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/04/2013

ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial 2. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as que…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas