Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 21/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/05/2012, p. 21/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Verificar se a penhora se efetivou da forma mais gravosa para o devedor exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.424.486/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012.)

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