Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta corrente, sem que tal fato implique ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2.- A alegação de que a penhora de saldo em conta-corrente fere o princípio da menor onerosidade e verificar os motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora, bem como a determinação da penhora judicial demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório da causa o que impede a abertura da via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantem por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 78.951/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)