Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. LIMITE ACIMA DE 90 Db. CÔMPUTO CONFORME A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 3.0481999 ALTERADO PELO DECRETO Nº 4.482/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. O ruído abaixo de 90 dB só deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo, uma vez que lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.168.477/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.)