Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. No caso dos autos, tendo em vista o acórdão recorrido recursar a tese de inconstitucionalidade da lei, com indicação expressa de fundamento constitucional, não se observa violação ao referido dispositivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.331/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)