Acórdão

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E ADMITIDO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA CONTINUIDADE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. O Estatuto Menorista incide quando detectada a menoridade na data do fato, sendo irrelevante para a continuidade no cumprimento da medida ter o adolescente alcançado a maioridade civil ou penal, importando, apenas, a circunstância de completar 21 (vinte e um) anos, já que, nessa idade, o diploma em comento impõe a liberação compulsória da medida socioeducativa. 2. Medida cautelar deferida para suspender os efeitos do acórdão proferido no HC nº 0016405-29.2011.8.19.0000, até o julgamento do recurso especial. (MC n. 19.098/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 4/6/2012.)