Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO DA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VERBETE N. 392 DA SÚMULA DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.281.694/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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