Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. 1. O Tribunal a quo acolheu os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes apenas para afastar dúvidas no cumprimento do julgado. Não houve, no caso, modificação no julgamento. É desnecessária, pois, a intimação da contraparte para responder ao recurso. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 143.303/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 15/6/2012.)