JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
14/08/2012
Data de publicação
20/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2012, p. 20/08/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Precedentes. - A existência de fundamento da decisão agravada não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do agravo. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.255.619/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)
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