JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
17/05/2012
Data de publicação
15/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2012, p. 15/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. 1. A Corte de origem rechaçou, fundamentadamente, o pedido referente à denunciação da lide, em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o qual veda o uso desse instituto processual em seu art. 88. 2. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.198.359/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 15/6/2012.)
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