Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. DESCABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem consignou a inexistência da prestação do serviço de coleta de esgoto. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes do STJ: AgRg. no Ag. 1.421.287/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/4/2012; REsp. 782.919/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 1º/2/2006; AgRg. no Ag. 777.155/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 11/12/2006; REsp. 684.238/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 5/5/2008. 4. Agravo Regimento não provido. (AgRg no AREsp n. 157.812/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)