Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STF. 1. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público (RE n. 298.616, STF, Ministro Gilmar Mendes, DJ 3/10/2003). 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.130.008/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 4/6/2012.)