Acórdão

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Está pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em tema de execução contra a Fazenda Pública, não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.148.886/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 8/6/2012.)