Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DE TÍTULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A comprovação da mora deve ser realizada por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos. Precedentes do STJ. 2. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp n. 56.776/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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