Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFUNDADOS. 1. Inviáveis os embargos de declaração em que a recorrente se limita a rediscutir a matéria já examinada, não articulando razões com vistas a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. A reiterada interposição de injustificáveis embargos pode acarretar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag n. 546.608/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 29/5/2012.)