Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/12/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O sindicato/entidade de classe, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações, dispensando prévia autorização dos trabalhadores. Precedente: EREsp 760.840/RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/12/2009. 2. Agravo regimental não…