Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1. Consoante dispõe o art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil, deslocado no interesse da Administração é direito subjetivo do servidor. 2. A Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedente do STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído ser imprescindível a adequação do quantitativo de pessoal nas áreas de arrecadação, fiscalização e cobrança, não pode o STJ entender diversamente sem reexaminar as provas carreadas aos autos. Incidência da 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.262.826/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)