Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO EM SITE DO MUNICÍPIO DE LISTA COM NOME E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DANOS MORAIS configurados. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, assentou que ficou configurada a responsabilidade do Município a ensejar reparação por danos morais. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 155.393/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 4/6/2012.)