Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM APELO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 13, CAPUT, E § 1º, DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido. Incidência do enunciado nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 98.974/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 18/6/2012.)