Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a questão acerca da suposta violação ao artigo 13 do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a teor do que dispõe a Súmula nº 211/STJ. 2. Para se concluir pela absolvição do recorrente por falta de provas, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.325.376/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 11/6/2012.)