Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DO CONTRATO A DESTEMPO. 1. Conforme o § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. Hipótese em que o Tribunal de origem registrou que a juntada do contrato de honorários advocatícios ocorreu somente com o recebimento da quinta parcela do requisitório. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 161.287/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)