Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115 DO STJ. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. A ausência de procuração do recorrente nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. Súmula 115/STJ. 2. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.167.197/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)