JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
22/03/2011
Data de publicação
24/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/03/2011, p. 24/05/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intempestividade do agravo regimental a de ser afastada, ante o fato de que o prazo recursal somente teve início em 06/10/2008. 2. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, incidindo o verbete sumular nº 115 desta Corte. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que é no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do Recurso Especial. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.077.390/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 24/5/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/03/2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos para invalidar a decisão de fls. 137/138. Agravo regimental não conhecido. (EDcl no Ag n. 983.133/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 10/03/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada …

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ). 2. É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. Não se aplicam, em instância especial, os artigos 13 e 37 do C…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 23/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 115 DA SUMULA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ? "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", a teor do verbete n. 115 da Súmula desta Corte. ? Não se conhece de agravo regimental interposto após expirado o quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 17/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. CABIMENTO. 1. O entendimento firme deste Tribunal, quanto ao enunciado sumular n. 115/STJ, é no sentido de que é inexistente, em sede de especial, recurso interposto ao STJ, que esteja subscrito por advogado sem procuração nos autos, sendo inaplicável a providência de que trata o art. 13 do CPC, mesmo sob o argumento de que a irr…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.