Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/06/2012, p. 12/06/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 17/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.195.013/AP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 07/08/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 115.876/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 02/08/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 15.809/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 9/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 02/08/2012
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 96.955/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 9/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/05/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO INCRA. NEXO CAUSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.285.827/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)
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