Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem examinado todas as questões de relevo pertinentes à lide, inexiste violação do art. 535 do CPC. 2. Questionamento acerca do valor indenizatório fixado a título de reparação por danos morais. Valor arbitrado pela Corte de origem que não se revela exorbitante, encontrando-se adequado ao princípio da razoabilidade. Aplicação da Súmula n. 7/STJ no ponto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.420.804/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)