Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 2º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE AFASTADO. RESOLUÇÃO N.º 05/2012 DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Evidenciado que apesar de interposta apelação pela defesa, o recurso não foi conhecido pela Corte Estadual, tendo em vista estar intempestivo, não se constata a existência de decisão prolatada por órgão colegiado do Tribunal de 2º grau de jurisdição a respeito da questão ora levantada, o que caracteriza indevida supressão de instância. II. Configurada flagrante ilegalidade, tratando-se de questão pacificada, resta autorizado o exame do mérito. III. O Senado Federal editou a Resolução n.º 05/2012, publicada no DOU de 16/02/2012, suspendendo a execução da expressão normativa constante do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, possibilitando, aos condenados por tráfico de drogas, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. Nas hipóteses em que se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento para a fixação de regime prisional diverso do mais gravoso para o cumprimento da pena, considerando-se que a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, visa, exatamente, evitar-se o encarceramento. V. Evidenciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve ser igualmente afastado o óbice à fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. VI. Deve ser reformada a sentença condenatória, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Gaspar/SC, verifique a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, adequando, ainda, o regime prisional. VII. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de oficio, nos termos do voto do relator. (HC n. 231.546/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)