Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do aresto quanto à verificação da irreversibilidade da antecipação da tutela deferida, bem como a necessidade de imposição de astreintes na ação de obrigação de fazer em apreço, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.271.612/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)