Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 19/06/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. COBRANÇA DE TRIBUTOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A arrematação do estabelecimento em hasta pública impede a cobrança de tributos anteriores à aquisição do arrematante. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 15.810/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)

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