Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/05/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO E O DANO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou faltar documento que evidencie ato comissivo ou omissivo do Município que tenha contribuído para a ocorrência do dano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obs…