Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO LEGAL, E REGIME INICIAL FECHADO. ALUSÃO AOS MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL ANTERIOR COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. No caso, O Tribunal a quo aludiu à existência de condenações definitivas por crime praticado em momento anterior aos fatos de que aqui se cuida. Assim, cabia à defesa trazer elementos hábeis a infirmar o trânsito em julgado das condenações recaídas sobre os ora pacientes. 2. Tem-se por justificada a imposição do regime inicial fechado, visto que o acórdão confere destaque à periculosidade dos réus, consubstanciada na reiteração criminosa, circunstância evidenciada pelas suas extensas folhas de antecedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 232.401/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012.)