Acórdão

AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO POR AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DE VEREADOR LICENCIADO JÁ OCUPANTE DE CARGO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO POR PERÍODO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. GRAVE DANO À ORDEM PÚBLICA. 1. O STJ possui entendimento de se reconhecer a legitimidade ativa de agente político para ajuizar pedido de suspensão de liminar e de sentença com o objetivo de sustar os efeitos de decisão que o afastou do cargo. 2. O afastamento de vereador por prazo superior a 2 anos não se justifica diante da ausência de provas suficientes de que o retorno ao exercício do cargo representaria risco à instrução da ação de improbidade administrativa. Agravos internos improvidos. (AgInt na SLS n. 2.698/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/2/2021, DJe de 4/5/2021.)