Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O advento da sentença de pronúncia, que manteve a prisão provisória da paciente, constitui nova circunstância fático-processual a fundamentar a segregação, ficando superada a tese de ausência de motivação idônea para a prisão cautelar. 2. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 233.641/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012.)