Acórdão

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que o paciente não teria praticado qualquer ato a que se refere a exordial acusatória, conforme pretendido na insurgência, seria necessário promover o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada. (HC n. 192.781/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)