Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada - direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos auto…