Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO, IRRECORRÍVEL OU SIGILOSO. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - Não tendo sido cumpridos os requisitos do parágrafo único do art. 541 do CPC e não se tratando de notória discrepância na interpretação de lei federal, inadmissível o apelo nobre com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.216.599/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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