Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 127.465/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012.)