Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 26/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/06/2012, p. 26/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PRINCÍPIO QUE VEDA O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. ALTERAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.421.921/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)

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