Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 25/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/06/2012, p. 25/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PATAMAR ENTRE 11,00% E 15,00% AO MÊS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.416.440/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 25/6/2012.)

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