Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 2. A tese recursal a respeito da preclusão não foi abordada no acórdão recorrido, que a considerou inovação recursal, de tal sorte que não está apta a ser veicula no âmbito do recurso especial, à luz do entendimento da Súmula n. 211 do STJ. Em sede de recurso especial, as matérias de ordem pública precisam estar prequestionadas para serem apreciadas. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; AgRg no Ag 1.425.644/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/05/2012. 3. Após exame dos cálculos juntados aos autos, o Tribunal a quo verificou estarem conforme a regra do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o que dá respaldo constitucional à fundamentação e impede o exame da questão pelo STJ. Essa constatação, suficiente, por si só, à negativa de seguimento do recurso especial, quanto à questão da incidência dos juros de mora, embora conste da decisão ora agravada, não é impugnada pela recorrente em seu agravo regimental, o que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental, parcialmente conhecido, e nesta parte não provido. (AgRg no REsp n. 1.269.158/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012.)