JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
02/02/2021
Data de publicação
10/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/02/2021, p. 10/02/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 123,9 G DE MACONHA, 156,3 G DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, DUAS ARMAS DE FOGO, 24 MUNIÇÕES E MAIS DE 5 MIL REAIS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENT O DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ TAMBÉM AO REGIMENTAL. 1. O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. 2. É dever do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ainda que os considere inadequados, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, não servindo para tanto a mera indicação de leitura das peças processuais anteriores. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.701.075/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)
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