Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.003.429/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/6/2012, DJe de 17/8/2012.)