Acórdão

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. OTN/BTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE RECURSAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 962670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6.9.2011, pacificou o entendimento no sentido de que as demonstrações financeiras ano- base de 1989 devem ser corrigidas pelos critérios das Leis n. 7.730/89 e 7.799/89, ou seja, pelo BTNF, para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 2. O pretendido reconhecimento da limitação estabelecida pelo art. 43 do CTN, em relação à possibilidade de tributação do lucro fictício, acarretaria a consequente utilização do IPC como índice de correção aplicável às demonstrações financeiras do exercício de 1989, o que, além de contrariar previsão legal, vai de encontro à jurisprudência consagrada no STF e STJ. 3. O deslinde dado pelo precedente colacionado na petição de agravo regimental, qual seja, REsp 1.028.339/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10.9.2009, é inaplicável à hipótese dos autos, haja vista a não oposição de embargos de declaração na origem, diferentemente do acórdão paradigma, no qual houve o retorno dos autos por violação do art. 535 do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 764.166/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)