Acórdão

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. OTN/BTN. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 962670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6.9.2011, pacificou o entendimento no sentido de que as demonstrações financeiras ano-base de 1989 devem ser corrigidas pelos critérios das Leis n. 7.730/89 e 7.799/89, ou seja, pelo BTNF, para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 738.265/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)