Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO QUE TRANSCREVE A SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA APLICADA PELO INMETRO. 1. Observa-se que no acórdão há fundamentação no sentido de que a penalidade foi aplicada não apenas dentro dos limites legais, mas também em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, pouco acima do mínimo legal, sem qualquer desvio de finalidade. 2. Portanto, houve manifestação judicial quanto às alegações deduzidas pela parte em Juízo, ainda que a questão não tenha sido decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.314.484/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)