Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. 2. Não é possível conhecer do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional porque, mesmo nestes casos, é necessário indicar o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi observado pelo agravante, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 120.134/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)